Acórdão

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR ARBITRADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação jurisdicional. 2. Na hipótese, a instância ordinária entendeu não ter havido abusividade na multa aplicada, pois o valor mostrava-se proporcional à infração, bem como que os autos de infração foram lavrados de forma regular, sendo emitidas certidões de dívida ativa condizentes com os requisitos de validade exigidos. 3. Nessas condições, para modificar as conclusões da Corte local, seria imprescindível o reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em sede de recurso especial, nos termos preconizados na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 573.554/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 20/11/2014.)