Acórdão

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS. TERMO FIXADO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Este Superior Tribunal fixou entendimento de que, nos casos em que se discute a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, a ação coletiva interrompe o prazo para o ajuizamento da ação individual, mas a data desta é o termo para o prazo prescricional das parcelas devidas. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.711.513/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 23/10/2018.)