- Relator(a)
- Ministro Og Fernandes
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 04/12/2018
- Data de publicação
- 10/12/2018
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, j. 04/12/2018, p. 10/12/2018
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE VALORES. APLICAÇÃO DO TETOS ESTABELECIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/1998 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS DEVIDAS. PEDIDO DE FIXAÇÃO NA DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. Este Superior Tribunal fixou entendimento de que, nos casos em que se discute a aplicação dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais n. 20/1998 e 41/2003, a ação coletiva interrompe o prazo para o ajuizamento da ação individual, mas a data desta é o termo para o prazo prescricional das parcelas devidas. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.697.999/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 10/12/2018.)
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