Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 211/ STJ E 284/STF. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O artigo 1.022 do CPC/2015 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à aplicabilidade das Súmulas 211/STJ e 284/STF. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.188.470/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe de 30/10/2018.)