Acórdão

HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO MEDIDAS PROTETIVAS. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU FORAGIDO. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312, ambos do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância apontou concretamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, ao ressaltar que ele descumpriu medidas protetivas anteriormente impostas, "permitindo-se antever que, se for solto, voltará a prosseguir na sua saga de delitos" (fl. 48, destaquei). Destacou a reiteração específica do acusado e referiu que "não há garantias que o acusado não voltará a repetir as ameaças contra a vítima" (fl. 83, grifei). 3. A Corte estadual ressaltou que o paciente está foragido, o que impossibilita até mesmo o exame do constrangimento ilegal suscitado. 4. Ordem denegada. (HC n. 466.169/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 8/11/2018.)