Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. PENA DE MULTA. PREVISÃO LEGAL. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O delito previsto na primeira parte do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia (ut, EREsp 1417279/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Terceira Seção, DJe 20/04/2018). 2. A condenação ao pagamento de multa de cem salários mínimos encontra-se em conformidade com o art. 21, I, da Lei de Crimes Ambientais, não havendo que se falar em bis in idem. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 1.184.676/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 26/10/2018.)