Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 54 DA LEI N. 9.605/98. NATUREZA FORMAL DO DELITO. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À SAÚDE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ELEMENTOS MÍNIMOS. TESES DE MÉRITO QUE NECESSITAM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O delito previsto no artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para configuração da conduta delitiva, não se exigindo, portanto, a realização de perícia. 2. Quanto à análise das provas periciais apresentadas, tal ato se prende ao mérito da causa, dependente de instrução. Na fase de recebimento da denúncia, o juiz fica impedido de incursionar no mérito, sob pena de se antecipar ao julgamento e, por conseguinte, provocar uma nulidade insanável. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.479.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 7/12/2018.)