Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. DOCUMENTOS SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO DIFERIDO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS CONFECCIONADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, admite-se que a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido. 2. Os documentos foram confeccionados por servidores públicos com presunção legal de autenticidade e veracidade e poderiam ser questionados em juízo por qualquer das partes. 3. Rever o entendimento do Tribunal de origem no sentido de ausência de provas para condenação demanda reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.190.401/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018.)