Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO. NÚMERO DE REFERÊNCIA. ERRO NA INDICAÇÃO. DESERÇÃO. MARCO TEMPORAL. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Incumbe ao agravante comprovar o correto recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. 3. O preenchimento incorreto do número de referência do processo implica deserção do recurso de apelação. 4. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante ao art. 1.046 do CPC/2015 é no sentido de que, tendo sido publicada a sentença na vigência do CPC/1973, as regras do Código de Processo Civil de 2015 não são aplicáveis ao caso concreto. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.198.151/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/10/2018, DJe de 26/10/2018.)