Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Inexiste violação ao artigo 535 do CPC/73, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. A jurisprudência firme desta Corte é no entendimento de que a análise quanto à necessidade de produção de determinada prova esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, porquanto seria necessário reexaminar as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório constante dos autos para concluir se a produção da prova almejada pela parte recorrente seria, ou não, imprescindível para o julgamento da demanda. 3. A conclusão do Tribunal de origem quanto ao ônus da prova no caso em apreço não pode ser derruída sem reexame da dinâmica dos fatos narrados nos autos, do seu acervo fático-probatório e das cláusulas do contrato entabulado entre as partes, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4.A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 do STF, por analogia. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.554.281/PE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)