Acórdão

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. FALSA IDENTIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR DE MÃE DE CRIANÇA DE 3 ANOS. IMPOSSIBILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA CRIMINOSA NA PRÓPRIA RESIDÊNCIA EM QUE CONVIVIA COM A CRIANÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade. 3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva destacou que a paciente ostenta condenação por tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte de arma de fogo com sinal identificador suprimido, evidenciando sua reiterada atividade delitiva. Assim, faz-se necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem pública. 4. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016). 5. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção de Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo pelo DEPEN e outras autoridades estaduais, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício (...)". (STF, HC n. 143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/2/2018, DJe de 21/2/2018). 6. No caso vertente, ainda que a reiteração delitiva não seja suficiente, de per si, para o afastamento da substituição da custódia cautelar por prisão domiciliar, deve-se somar a isso o fato de os presentes delitos terem sido cometidos na própria residência em que a paciente habita com sua criança, que também servia de depósito para os bens obtidos de forma ilícita, o que consiste em motivo grave, essas duas circunstâncias são aptas a ensejar o afastamento da substituição da prisão preventiva. (Precedentes). 7. Ordem denegada. (HC n. 460.258/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 13/11/2018.)