Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO EM PARTE COM FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. 1. O Colegiado local negou provimento ao agravo interno manejado contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial (CPC, art. 1.030, I, "b"). Assim é inviável uma nova análise para aferir o acerto ou desacerto da aplicação do precedente qualificado ao caso em tela. 2. O Tribunal de origem, além de negar seguimento em parte ao recurso especial, não o admitiu, quanto ao mais, em virtude da ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Contudo, não se configurou a violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, consignado, expressamente, que incidiria o entendimento fixado no Tema n. 272 do STJ no caso em análise, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 3. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.713.384/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)