Acórdão

CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO HABEAS CORPUS. ATO COATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. RELATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A ausência de decisão colegiada proferida pela c. Corte a quo torna incabível a impetração nesta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. III - In casu, não há que se falar nem mesmo no verbete 691 do c. Supremo Tribunal Federal, uma vez que o mandamus foi liminarmente indeferido, nos termos do artigo 20 do RITRF4. IV - As questões suscitadas no bojo do writ de origem foram apreciadas apenas pelo juízo natural, de modo monocrático, razão pela qual falece competência a esta Corte para enfrentá-las, sobretudo porque a autoridade coatora (Relator) não está submetida, diretamente, e nesse particular, à jurisdição deste Superior Tribunal de Justiça, a teor do que dispõe o art. 105, I, "c", da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 472.946/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 23/10/2018, DJe de 29/10/2018.)