Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. MANDAMUS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL QUE INDEFERIU O HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO. JULGAMENTO AINDA NÃO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PLEITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. No presente agravo, a defesa colacionou aos autos cópia da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado perante a Corte de origem. A jurisprudência deste Tribunal superior entende indevida a análise do mandamus impetrado em face de decisão monocrática, contra a qual a defesa não obstante tenha apresentado agravo regimental a fim de provocar a manifestação do órgão Colegiado de origem, este ainda não foi julgado. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 463.728/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 18/10/2018.)