Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 26, § 3º, DA LEI Nº 9.784/99. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO VIA POSTAL COM AVISO DE RECECIMENTO ASSINADO POR TERCEIRA PESSOA. ALEGADA INVALIDADE DA INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CERTEZA DA CIÊNCIA DO INTERESSADO. TESE NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada ofensa ao art. 26, § 3º, da Lei nº 9.784/99 e nem sobre a tese a ela vinculada, segundo a qual a intimação via postal com aviso de recebimento só teria validade quando recebida pelo próprio interessado/destinatário, carecendo a matéria do devido prequestionamento. 2. Aplica-se, por analogia, o óbice previsto na Súmula nº 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 3. Conquanto se admita o prequestionamento implícito do dispositivo apontado como violado no recurso especial, a tese a ela vinculada deve ter sido explicitamente apreciada pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de prequestionamento. 4. "Para que se configure o prequestionamento, não basta que o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1857558/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 29/09/2021). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.790.161/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 28/10/2021.)