Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. SISTEMA REMUNERATÓRIO E DE BENEFÍCIOS. ART. 78, § 3º, DA LEI MUNICIPAL DE JUNDIAÍ 5.894/2002. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 53 DA LEI 9.784/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação do art. 78, § 3º, da Lei Municipal de Jundiaí 5.894/2002. Com efeito, a alteração do julgado, conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria, necessariamente, a análise da legislação local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial. Desse modo, aplicável à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280/STF, segundo a qual por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário. 2. Verifica-se que o art. 53 de Lei 9.784/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o objetivo de sanar eventual omissão da questão de direito controvertida. A ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno do instituto de previdência a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.826.473/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 22/10/2021.)