Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA. CULPA DO EMPREGADOR. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT. RESPONSABILIDADE. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, considerou evidenciada a culpa do empregador no acidente de trabalho, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ . 3. "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a Contribuição para o SAT não exime o empregador da sua responsabilização por culpa em acidente de trabalho, conforme art.120 da Lei 8.213/1991" (AgInt no REsp 1571912/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.258.436/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 29/11/2018.)