Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO FORMANDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO POR REPRESENTADO NÃO CONSIGNADO EM LISTA APRESENTADA PELO IMPETRANTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O decisum agravado foi correto ao reconhecer a legitimidade para propor execução individual de membro da categoria não abarcado pela listagem apresentada pelo impetrante no mandado de segurança coletivo, porquanto é o que preconiza a jurisprudência deste Superior Tribunal 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.335.279/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 6/11/2018, DJe de 13/11/2018.)