Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA. RECUSA INJUSTIFICADA DA FAZENDA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do STJ, quando do julgamento do REsp 1.337.790/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7.10.2013), representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/80, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC. 2. No caso dos autos, a Corte regional, com base nos elementos de convicção, concluiu ser possível a aceitação do bem móvel à penhora. Entendeu que, na espécie, houve recusa injustificada da Fazenda, porquanto o veículo ofertado, ao contrário do que afirma o recorrente, não seria de difícil alienação, além de não ter ficado comprovado prejuízo com a medida. 3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". 4. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.753.906/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe de 19/11/2018.)