Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Felix Fischer
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 13/11/2018
Data de publicação: 22/11/2018

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, j. 13/11/2018, p. 22/11/2018

Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVA. VALOR NÃO IRRISÓRIO. INAPLICABILIDADE. É incabível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto, uma vez que valor dos bens subtraídos foi estimado em R$ 84,40 (oitenta e quatro reais e quarenta centavos), não pode ser considerado irrisório, já que equivale a mais de dez por cento do salário mínimo vigente à época do fato (R$ 622,00). Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.369.701/MG, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)

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