Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. HC COLETIVO N. 143.641 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DE ORDEM CONCEDIDA À COACUSADA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC n. 143.641, que, em 20/2/2018, concedeu habeas corpus coletivo "para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício". 2. A novel legislação teve reflexos no Código de Processo Penal e imprimiu nova redação ao inciso IV do seu art. 318, além de acrescer-lhe os incisos V e VI. Tais mudanças encontram suporte no próprio fundamento que subjaz à Lei n. 13.257/2016, notadamente a garantia do desenvolvimento infantil integral, com o "fortalecimento da família no exercício de sua função de cuidado e educação de seus filhos na primeira infância" (art. 14, § 1º). 3. O fato de a investigada guardar e comercializar entorpecentes em sua própria moradia, local onde foi apreendida quantidade relevante de cocaína e LSD, evidencia o prognóstico de que a prisão domiciliar não cessaria a possibilidade de novas condutas delitivas no interior de sua casa, na presença dos filhos menores de 12 anos, circunstância que inviabiliza o acolhimento do pleito. 4. Conquanto este writ haja sido instruído com cópia do acórdão proferido pelo Tribunal a quo no HC n. 1.0000.18.028763-3/000, em que foi concedida a ordem para substituir a prisão provisória de corré por recolhimento domiciliar, a defesa não comprovou o indeferimento de eventual pedido de extensão pela Corte de origem, de modo que a análise do tema nesta oportunidade acarretaria indevida supressão de instância. 5. Além disso, não se identifica flagrante ilegalidade na hipótese, diante da ausência de similitude fática entre a situação da corré e a da ora paciente. 6. Ordem denegada. (HC n. 474.317/MG, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 3/12/2018.)