Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Após análise do acórdão de origem, verifica-se que a matéria relacionada à efetividade da prestação jurisdicional por meio das tutelas específicas nas obrigações de fazer e não fazer não foi trata no julgado a quo. Razão pela qual no que tange à alegada ofensa ao art. 461, §1º do CPC/1973, o apelo nobre não pode ser conhecido tendo em vista os óbices das Súmula 282/STF e 211/STJ, uma vez que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Cumpre sublinhar que não é suficiente que a parte recorrente socorra-se do emprego do art. 1.025 do CPC/2015 somente em sede de agravo interno. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.262.491/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)