Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DISCUSSÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE ASSENTA A ILEGITIMIDADE ATIVA DA RECORRENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF, por analogia). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.298.714/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)