Acórdão

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DA DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial quando a decisão que não admitiu o nobre apelo se baseia na incidência da Súmula 284 do STF como fundamento para sua manutenção, e o agravante deixa de impugná-lo especificamente. Aplicação, à espécie, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida"). 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.236.609/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 18/12/2018.)