Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. ART. 1º DO DECRETO-LEI N.º 201/67. DISTINÇÃO ENTRE OS INCISOS I E III. FINALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O entendimento do Tribunal Federal está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a distinção entre as hipóteses típicas previstas nos incisos I e III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67 está no especial fim de agir do agente gravado na expressão "em proveito próprio ou alheio". 2. No caso dos autos, a peça acusatória não indicou que o desvio da verba pública se deu em "proveito próprio ou alheio", não podendo tal fato ser presumido em prejuízo ao agravado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.555.558/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJe de 22/11/2018.)