Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CULPABILIDADE. ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. CONDIÇÃO DE PREFEITO. INERENTE AO TIPO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A culpabilidade não deve ser considerada como circunstância judicial negativa ao agravado, porquanto a condição de Prefeito Municipal é inerente aos crimes previstos no Decreto-Lei n. 201/1967, de modo que qualquer consideração deste fator para a elevação da pena seria ilegal por ensejar em manifesto bis in idem. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.687.963/PB, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/5/2018, DJe de 1/6/2018.)