Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. ART. 485, V E IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/73. INEXISTENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPROVADO NOS AUTOS. RESTABELECIMENTO DO ACÓRDÃO REGIONAL PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. As razões dispostas nesta Ação Rescisória estão baseadas no que restou definido no voto na Ministra Revisora Maria Thereza de Assis Moura. Ocorre que, consoante a certidão de julgamento, o pleito foi julgado parcialmente procedente, à unanimidade, nos termos do voto do ministro relator, para que se restabelecesse o acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região, como pretendido nesta ação. 2. A certidão de julgamento é o documento oficial que, resumidamente, promove o resultado do que foi definido pelo colegiado. 3. Ação Rescisória improcedente. (AR n. 4.574/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 14/11/2018, DJe de 27/11/2018.)