Acórdão

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO INTERNO DA PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem entendeu que, na hipótese apresentada, restou demonstrado que apesar de terem ocorrido desistências, exonerações e candidatos que não tomaram posse, não restou alcançada a colocação da parte recorrente. O revolvimento dessa matéria em sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte 2. Conforme assentado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o surgimento ou a existência de cargos vagos não gera para o candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital direito subjetivo à nomeação, devendo ser demonstrada de forma cabal pelo candidato a necessidade de suprimento da vaga, o que não se verifica na hipótese (AgRg no RMS 37.695/RO, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 29.11.2016; AgRg no RMS 38.540/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 1º.7.2016). 3. Agravo Interno da desprovido. (AgInt no REsp n. 1.931.447/TO, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 27/10/2021.)