Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. ART. 105, INC. I, ALÍNEA "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MEMBRO DE TRIBUNAL DE CONTAS DE ESTADO. DELITO EM TESE SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 937/RJ. QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO N. 4.703/DF. POSICIONAMENTO SEGUIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL N. 857/DF. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA JUSTIÇA ESTADUAL NA COMARCA DE MACAPÁ/AP. 1. O inquérito foi instaurado no STJ em virtude de o investigado Michel Houat Harb ocupar o cargo de Conselheiro do Tribunal de Contas do Amapá, o que, pelo entendimento então adotado no STF e no STJ, lhe daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes do art. 105, inc. I, alínea "a", da Constituição Federal. 2. Ocorre que, como bem colocado pelo MPF, o delito pelo qual ele é investigado (peculato) não foi praticado no exercício do cargo de conselheiro do TCE do Amapá e nem se relaciona com este cargo. 3. Aplica-se ao presente processo o recente entendimento firmado pelo Plenário do STF na QO na AP n. 937/RJ (julgado em 3/5/2018) e pela sua Primeira Turma na QO no INQ n. 4.703/DF (julgado em 12/6/2018), entendimento este que foi seguido pela Corte Especial do STJ na QO na APn n. 857/DF (julgado em 20/6/2018). 4. Ante o exposto, declina-se da competência para processar o presente procedimento criminal, determinando o seu envio, por distribuição, a uma das varas criminais da Justiça Estadual do Amapá, na Comarca de Macapá/AP. (Inq n. 1.231/DF, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/11/2018, DJe de 7/12/2018.)