Acórdão

PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTOS REITERADOS. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRÁTICA DE NOVO DELITO APÓS A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs fez referência aos reiterados descumprimentos das medidas cautelares diversas da prisão impostas ao recorrente à época da concessão da liberdade provisória, especialmente o rompimento da tornozeleira eletrônica, assim como à prática de novo delito pouco tempo depois da concessão da referida benesse. Mostra-se inequívoco, dessa forma, o risco de que, solto o recorrente volte a praticar novos delitos e coloque em risco a ordem pública e a instrução criminal. 3. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Precedentes. 4. Recurso ordinário desprovido. (RHC n. 102.133/PI, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 12/12/2018.)