Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022-CPC/2015). 2. Hipótese em que, no acórdão embargado, está claro o entendimento da turma julgadora de que: a) não houve violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015 pelo acórdão recorrido ; e b) o reexame de provas em recurso especial é inviável, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.663.096/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 24/11/2021.)