Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029, E 219, CAPUT, DO CPC/2015. DATA DE INTIMAÇÃO. COMPROVAÇÃO. PRINT ILEGÍVEL. INADMISSIBILIDADE. INSTABILIDADE NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Não se admite adicionar argumento ou emendar agravo interno, em sede de embargos, por importar em inadmissível inovação. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.763.793/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021.)