Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA QUEBRA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que houve quebra da boa-fé contratual, motivando a rescisão de contrato de fornecimento de combustível. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, bem como reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme preceituam as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.259.114/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe de 4/12/2018.)