Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL. 1. A matéria jurídica veiculada no Recurso Especial do ora agravante não foi objeto de exame na instância a quo, consequentemente não há "causa decidida" acerca do tema que possibilite a utilização do recurso excepcional para exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Destaca-se ademais que não foi demonstrado nem mesmo eventual prequestionamento implícito de nenhum dos dispositivos mencionados na decisão agravada. 3. Não prequestionada a matéria no Tribunal de origem, deve ser aplicada a exegese da Súmula 211/STJ. Nesse sentido, reiterados precedentes desta Segunda Turma: AgInt no AREsp 886.089/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 12.2.2019; AgInt no REsp 1.703.420/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2018; AgInt no AREsp 1.237.571/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe 25.9.2018. 4. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, cabe a condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.021, § 4º, do CPC. 5. Agravo Interno não provido com aplicação de multa processual de 1% sobre o valor atualizado da causa. (AgInt no REsp n. 1.936.012/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021.)