Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte Superior de Justiça é pela impossibilidade do descumprimento do previsto em título executivo judicial a respeito da incidência de juros de mora até o efetivo pagamento, sob pena de ofensa à coisa julgada, não obstante a compreensão alcançada no julgamento do RE n. 579.431/RS. Precedente: AgInt nos EDcl no REsp 1.871.685/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 23/11/2020, DJe 1º/12/2020. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.944.437/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 4/11/2021.)