Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 03/12/2018, p. 07/12/2018
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Terceira Turma · Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino · j. 03/12/2018
PROCESSUAL CIVIL (CPC2015). AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILDIADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.154.715/SC, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 7/12/2018.)
Quarta Turma · Rel. Ministro Raul Araújo · j. 26/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBA NÃO FIXADA NA ORIGEM. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a …
Quarta Turma · Rel. Ministro Lázaro Guimarães · j. 02/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO. AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEVIDOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no § 11 do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos (Agravo de Instrume…
Quarta Turma · Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti · j. 13/12/2018
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. MAJORAÇÃO DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INDEVIDA. 1. Não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, que trata da majoração de honorários advocatícios, quando o recurso é interposto contra decisão interlocutória em que não houve prévia fixação da verba. 2. Agravo interno provido. (AgInt no AREsp n. 1.178.063/SP, relatora Ministra Maria Isa…
Terceira Turma · Rel. Ministro Moura Ribeiro · j. 03/12/2018
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 85, § 11, DO NCPC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE RECURSAL. TRABALHO ADICIONAL. IRRELEVÂNCIA. CRITÉRIO APENAS PARA QUANTIFICAÇÃO DO INCREMENTO DA VERBA. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na fo…
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