Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA Nº 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL FIXADO. RESPEITO AOS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015. O conteúdo normativo do referido dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial desta Corte Superior na redação da Súmula nº 182/STJ. 3. O trabalho adicional realizado pelo advogado da parte recorrida - apresentação de contrarrazões ao recurso especial e contraminuta ao agravo em recurso especial - justifica o percentual da majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. 4. Agravo interno parcialmente conhecido e nessa parte não provido. (AgInt no AREsp n. 1.271.042/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2018, DJe de 6/12/2018.)