- Relator(a)
- Ministro Paulo de Tarso Sanseverino
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Data do julgamento
- 25/10/2021
- Data de publicação
- 03/11/2021
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 25/10/2021, p. 03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO. IMÓVEIS ADJUDICADOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO DOS AGRAVANTES. INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO DE TODOS PARA OS ADVOGADOS SIGNATÁRIOS DESTE RECURSO. QUESTÃO JÁ ANALISADA, EM CARÁTER SUMÁRIO DE COGNIÇÃO, NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1687291-6. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE SEM PREJUÍZO. REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. RAZÕES QUE SE MANTÉM. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.754.537/PR, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 3/11/2021.)
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