Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Ademais, "está assentado nesta Corte Superior de Justiça o entendimento segundo o qual o chamamento do advogado para intervir na sessão de julgamento do habeas corpus ou de seus recursos, para proferir sustentação oral, dependerá de prévio e específico requerimento do causídico, o que não ocorreu no caso" (AgRg no HC n. 411.574/PR, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 10/11/2017). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 241.851/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 18/12/2018.)