Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DAS ALEGAÇÕES. DOCUMENTO QUE NÃO SE PRESTA PARA O MISTER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. II - O documento apresentado com a inicial não se presta para comprovar, sem dúvida, as alegações, de modo que não se verificam os requisitos para a concessão da liminar requestada. Agravo regimental não conhecido. (EDcl no HC n. 479.585/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 14/12/2018.)