Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator, ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus ou no seu recurso ordinário, nos termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ. II - Na hipótese, consignado na decisão que não foi demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris, assim como que o pedido era eminentemente satisfativo, expondo-se que esta Corte de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de impossibilidade do deferimento de liminar nestas condições. Precedentes. Agravo regimental não conhecido. (AgInt no RHC n. 108.065/PI, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 18/3/2019.)