Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESTRUIÇÃO TOTAL DAS ÁRVORES CÍTRICAS. ALEGADA OFENSA AO ART. 160, I, DO CC/1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO NAS RAZÕES DO APELO NOBRE. SÚMULA 283/STF. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela parte ora recorrida, contra a União e a Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a condenação dos entes públicos a indenizar por danos materiais, emergentes e lucros cessantes, em face da eliminação e destruição de pés de frutas cítricas de sua propriedade, onde foram detectados focos da doença cancro cítrico. 2. A apontada ofensa ao art. 160, I, do CC/1916 não foi apreciada pelo acórdão recorrido; tampouco se opuseram Embargos de Declaração para suprir a alegada omissão. Dessa forma, não se observou o requisito do prequestionamento quanto ao ponto. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. Outrossim, considerando que nem todos os fundamentos do acórdão recorrido foram objeto de impugnação específica nas razões do Recurso Especial, é imperiosa a incidência do óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 4. Ainda que assim não fosse, a decisão recorrida foi proferida com base nas provas dos autos, o que importa dizer que, para infirmar as conclusões do Tribunal a quo, acatando os argumentos da recorrente, necessário seria ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório no qual a decisão foi embasada, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no REsp 1.478. 999/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 20/2/2015; AgRg no AREsp 269.011/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/9/2014; AgRg no AREsp 288.004/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2013, DJe 24/04/2013. 5. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.476.986/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 19/3/2019.)