Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO BASEADA APENAS NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA PARA REVOGAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, COM A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1. A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar da Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, na gravidade abstrata do delito. 2. Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado, não tem, por si só, o condão de justificar a custódia cautelar. Precedentes. 3. Na hipótese, foi apreendida com a Paciente quantidade não expressiva de substâncias entorpecentes - 13 (treze) porções de maconha (peso líquido de 18,95 gramas) e 50 (cinquenta) pedras de "crack" (peso líquido de 5,98 gramas). -, incapaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente. 4. A Acusada possui condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, pois é primária, não possui antecedentes criminais e tem residência fixa. Assim, em observância ao binômio proporcionalidade e adequação, impõe-se a revogação da custódia preventiva, com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5. Ordem de habeas corpus concedida para determinar a soltura da Paciente, se por al não estiver presa, sem prejuízo da imposição das medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal, caso demonstrada a necessidade. (HC n. 466.844/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 18/12/2018.)