Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO EXAMINADO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Neste remédio constitucional tem-se a simples reiteração de pedido, não tendo a defesa trazido qualquer fato capaz de dar ensejo à nova análise por este Tribunal do pleito deduzido no AREsp 730.187/DF, o que revela a inadmissibilidade da ação em apreço. Precedentes. 2. Contra a decisão proferida no AREsp 730.187/DF a defesa interpôs agravo regimental, pendente de julgamento, no qual as questões aqui ventiladas também foram arguidas, o que reforça a impossibilidade de análise do presente mandamus por este Sodalício, uma vez que, ao interpor este reclamo concomitantemente com o recurso apresentado no agravo em recurso especial, pretende a obtenção da mesma prestação jurisdicional nas duas vias de impugnação, circunstância que caracteriza ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 359.663/DF, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 13/12/2018.)