Acórdão

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INFORTÚNIO CAUSADO PELA EXISTÊNCIA DE DESNÍVEIS NA VIA PÚBLICA. FRATURA DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 15.000,00. MONTANTE CONSIDERADO RAZOÁVEL. EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, A REANÁLISE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO O VALOR ARBITRADO NAS INSTÂNCIAS ORIGINÁRIAS FOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Busca a parte agravante a diminuição da quantia arbitrada na condenação por danos morais decorrente de acidente causado pela existência de desníveis no alfastamento próximo ao meio-fio, em via pública, causando à parte autora fratura no membro inferior esquerdo, imediatamente, ao desembarcar do transporte coletivo. 2. O valor da reparação pelos danos danos morais foi estipulado em razão das peculiaridades dispostas nos autos, considerando a má prestação do serviço, bem como o caráter pedagógico da medida, em R$ 15.000,00, quantia esta que se mostra razoável, para a presente demanda. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO/RJ a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.127.140/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 19/12/2018.)