Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. TESE RECURSAL DE QUE A REALIDADE DA RELAÇÃO É DIFERENTE DO CONTEÚDO CONTRATUAL, DEVENDO INCIDIR O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acolhimento da tese (definir a existência de típico contrato de representação comercial) demandaria a imprescindível interpretação das cláusulas do contrato e o reexame de fatos e provas dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.079.677/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/12/2018, DJe de 19/12/2018.)