Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. TESE RECURSAL DE QUE SE TRATA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS E CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 3. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório e na análise das cláusulas contratuais, concluiu que se trata de contrato de representação comercial, não podendo a questão ser revista em âmbito de recurso especial, conforme dispõem os enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.368.598/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/3/2019, DJe de 22/3/2019.)