Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos arts. 282, I e II c/c o art. 312 do Código de Processo Penal. 2. O Juiz de primeira instância, conforme o art. 387, § 2°, do CPP, manteve a prisão preventiva na sentença a fim de garantir a ordem pública, ante a periculosidade do paciente, evidenciada pela quantidade de droga apreendida em seu poder (185 kg de maconha e uma bola de haxixe), o modus operandi típico de uma organização criminosa e a interestadualidade do delito. 3. Em razão da gravidade concreta do crime e das indicadas circunstâncias do fato, as medidas cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para evitar a prática de novas infrações penais. 4. Habeas corpus denegado. (HC n. 463.577/MS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019.)