Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. ALTERAÇÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ E 280/STF. 1. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraconstitucional, não se prestando ao reexame de fatos e provas. A pretensão da recorrente exige profunda análise do acervo probatório dos autos, o que seria necessário para se modificar as conclusões do aresto impugnado quanto ao propalado cerceamento de defesa, caracterização da responsabilidade subjetiva e exacerbação do quantum indenizatório, este estabelecido dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade pelo Tribunal a quo. A medida é sabidamente vedada na via eleita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Inviável o exame de controvérsia que exige a análise da adequação de normas de caráter local, ao caso concreto, já que estas embasaram os argumentos do aresto combatido. A providência é inviável em recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 660.746/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 18/12/2018.)