Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO NA FORMA TENTADA. REGIME SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS APTOS A INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. Nos termos do art. 33 do Código Penal e do teor da Súmula 269 desta Corte, fixada a pena em patamar inferior a 4 anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do agravante, não havendo falar, portanto, em existência de ilegalidade flagrante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 479.165/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe de 4/2/2019.)